Emenda Constitucional nº 02/91 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega do Plano Diretor dos Municípios.

Emenda Constitucional nº 32/91 – Altera de 12 para 60 o número de requerimentos anuais que cada Deputado pode encaminhar ao Poder Executivo, pedindo informações.

Emenda Constitucional nº 42/92 – Garante a permanência do servidor à disposição, enquanto no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Emenda Constitucional nº 51/92 – Dispõe sobre a convocação, desde a data da posse até cinco anos após ter deixado o cargo, de Secretário de Estado, Procuradores Gerais e dirigentes de órgãos públicos.

Emenda Constitucional nº 55/93 – Acrescenta Inciso, ao Parágrafo Único do artigo 118 da Constituição do Estado, estabelecendo a hierarquia entre a lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Orçamento Anual.

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Projeto de Decreto Legislativo nº 11/91 – Anula decretos do Poder Executivo que transformam cargos efetivos em cargos comissionados.

Projeto de Decreto Legislativo nº 17/92 – Fixa, em obediência à Constituição Estadual, a remuneração do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 1992.

Projeto de Decreto Legislativo – Anula Decreto do Poder Executivo, por exorbitância do Poder, quanto à distribuição do ICMS aos Municípios.

Projeto de Decreto Legislativo nº 23/93 – Anula, por inconstitucionalidade, ato do Poder executivo relativo à matéria orçamentária.

PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 25/91 – Proíbe o manuseio de pães e outros produtos alimentares, sem o uso de protetores higiênicos, nos estabelecimentos comerciais do estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 41/91 - LEI Nº 1821/91 - Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Administrador – 9 de setembro.

Projeto de Lei nº 45/91 – Dispõe sobre a publicação das despesas anuais do Estado com propaganda e publicidade.

Projeto de Lei nº 50/91 – Determina que as obras públicas iniciadas ou em andamento, numa administração, não poderão sofrer solução de continuidade pelas administrações que lhes sucederem.

Projeto de Lei nº 61/91 – Dispõe sobre a venda de ingressos a preços populares nos eventos culturais realizados em próprios estaduais.

Projeto de Lei nº 67/91 – Institui a arrecadação de 10% da receita com a venda de ingressos de promoções culturais, quando cedido o uso do imóvel pelo Governo do estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 82/91 – Institui a Área de Proteção Ambiental do Quitite, em Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 105/91 – Determina a adoção, nos edifícios públicos e nos veículos de transportes coletivos, de acessos adequados às pessoas portadoras de deficiência física, aos idosos e às gestantes.

Projeto de Lei nº 106/91 - LEI Nº 1952/92 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a qualquer contratação de pessoal na administração indireta.

Projeto de Lei nº 107/91 - LEI Nº 1841/91 – Torna obrigatória a conservação de denominação dada a unidade ou prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 120/91 – Dispõe sobre o controle da comercialização de benzina, éter, thinner e clorofórmio, proibindo a sua venda a menores de 18 anos.

Projeto de Lei nº 121/91 - LEI Nº 1957/92 - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a criar Colégios especiais para portadores de deficiências físicas não sensoriais e deficiência mental e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 123/91 - LEI Nº 1873/91 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa de participação do Contribuinte para aumentar a arrecadação do ICMS.

Projeto de Lei nº 128/91 – Dispõe sobre o direito de resposta às entidades representativas dos servidores públicos estaduais a notas e comunicados oficiais da administração do Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 129/91 - LEI Nº 1967/92 - Torna obrigatório constar na Carteira de Identificação Funcional do servidor do Estado do Rio de Janeiro, como dado referencial, o seu tipo sanguíneo e o fator Rh.

Projeto de Lei nº 132/91 – Dispõe sobre a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Projeto de Lei nº 135/91 – Dispõe sobre o desenvolvimento de programas culturais e esportivos, durante o período de recesso escolar de inverno e verão nas escolas estaduais e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 138/91 - LEI Nº 2057/93 - Autoriza o Poder Executivo a instituir prêmio à Direção da Escola, professores, Auxiliares e Alunos de estabelecimento da Rede Estadual de Educação cuja escola apresente o melhor estado de preservação de suas instalações e equipamentos.

Projeto de Lei nº 139/91 – Dispõe sobre convênios e consórcios celebrados pelo Poder Público e institui normas para a sua aplicação.

Projeto de Lei nº 164/91 – Dispõe sobre a responsabilidade dos comerciantes sobre os produtos alimentícios por eles comercializados.

Projeto de Lei nº 168/91 – Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas dependências internas e externas, até um raio de 500 metros de distancia, nas cercanias dos estádios e ginásios esportivos.

Projeto de Lei nº 171/91 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a manter, no âmbito de suas unidades organizacionais do primeiro escalão, uma Comissão objetivando a garantia de segurança e higidez dos servidores públicos estaduais quando no exercício das atribuições inerentes aos seus cargos públicos.

Projeto de Lei nº 205/91 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da aprovação prévia em concurso para admissão de pessoal pelo Poder Público.

Projeto de Lei nº 206/91 – Dispõe sobre a realização de exames laboratoriais para detecção de AIDS quando da admissão de preso em estabelecimento penitenciário.

Projeto de Lei nº 207/91 – Inclui no currículo das escolas de 1º e 2º graus do Estado, noções e esclarecimentos sobre o uso de drogas entorpecentes.

Projeto de Lei nº 208/91 – Dispõe sobre a distribuição de medicamentos controlados que só poderão ser distribuídos e comercializados com trava de segurança.

Projeto de Lei nº 216/91 - LEI Nº 2295/94 - Dispõe sobre a construção de uma creche na Rua Barão de Petrópolis nº 501, no Bairro do Rio Comprido, onde funciona o campo missionário urbano do presbitério, no Município do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 224/91 – Determina a criação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nas edificações destinadas a abrigar shopping centers.

Projeto de Lei nº 231/91 – Dispõe sobre a manutenção de corpo médico nos estabelecimentos da rede oficial, para atendimento dos respectivos alunos.

Projeto de Lei nº 233/91 - LEI Nº 2519/92 - Institui a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 234/91 – Garante aos deficientes físicos e cegos e a um acompanhante o direito de acesso em coletivo intermunicipal pela porta dianteira.

Projeto de Lei nº 235/91 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o titular de cartório de Registro Civil comunicar ao Instituto o nome e o RG de falecidos cujos óbitos foram ali registrados, a fim de que os mesmos sejam excluídos dos arquivos criminais da polícia.

Projeto de Lei nº 239/91 – Institui a função de Ouvidor-Geral com a função específica de zelar pelo bom funcionamento dos serviços públicos.

Projeto de Lei nº 243/91 - Dispõe sobre Incentivo Fiscal para empresas com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, o estímulo e a intensificação do processo de Educação ecológica através do investimento ou patrimônio.

Projeto de Lei nº 254/91 – Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade do Servidor Público Estadual Aposentado.

Projeto de Lei nº 255/91 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o titular de cartório comunicar ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) após lavratura de escritura de imóvel rural, o nome e o endereço do novo ou dos novos proprietários, para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR.

Projeto de Lei nº 256/91 – Disciplina a publicação de impressos, relatórios, jornais e boletins de órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado.

Projeto de Lei nº 257/91 - LEI Nº 1940/91 - Dispõe sobre comemorações cívicas nos estabelecimentos de ensino da rede oficial.

Projeto de Lei nº 258/91 – Dispõe sobre a inclusão da disciplina Música nos currículos de 1º e 2º graus da rede pública.

Projeto de Lei nº 259/91 – Institui a obrigatoriedade da emissão pelos cartórios de Registro Civil do estado, de relação de servidores e pensionistas, após o respectivo registro de óbito, aos órgãos pagadores.

Projeto de Lei nº 260/91 – Dispõe sobre a avaliação e a transferência do patrimônio da iluminação pública da Light, instalada no território da Cidade do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 267/91 – Dispõe sobre a formação de Comissão Mista Especial para rever e consolidar, a cada quatro anos, a legislação estadual.

Projeto de Lei nº 276/91 – Dispõe sobre a subvenção pelo Estado do transporte do estudante.

Projeto de Lei nº 287/91 – Dispõe sobre a separação de lixo reciclável, lixo orgânico e lixo de banheiros e similares no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 288/91 – Dispõe sobre a instituição de sistemas de aprendizagem profissional nos presídios já existentes.

Projeto de Lei nº 290/91 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros para uso coletivo em todos os shoppings centers localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 336/91 – Dispõe sobre a contratação de especialistas pela administração pública, com mais de 70 (setenta) anos.

Projeto de Lei nº - 337/91 – Concede anistia aos servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, demitidos por participação em movimentos grevistas.

Projeto de Lei nº 356/91 – Dispõe sobre o afastamento de servidor público para ocupar cargo em sindicato da categoria ou federação sindical.

Projeto de Lei nº 362/91 – Inclui no currículo escolar de 1º grau do Estado a disciplina Saneamento Básico, Higiene e Saúde.

Projeto de Lei nº 375/91 – Estabelece a obrigatoriedade da observância de prazo mínimo para eliminação de gases e vapores de natureza tóxica em resíduos de indústrias e demais setores que manipulam a denominada “cola de sapateiro”, thinners ou produtos similares.

Projeto de Lei nº 402/91 – Dispõe sobre a fiscalização sanitária do leite consumido no Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 403/91 – Estabelece limite percentual máximo de pontos para provas e títulos, em concurso público.

Projeto de Lei nº 404/91 – Dispõe sobre o controle e fiscalização da execução orçamentária do Estado, instrumentalizando o Poder Legislativo através de recursos da informática e assegurando acesso direto dos parlamentares ao desempenho do orçamento.

Projeto de Lei nº 409/91 – Dispensa Servidor Público Estadual, responsável por pessoa portadora de deficiência, de parte da jornada de trabalho.

Projeto de Lei nº 416/91 – Cria o programa “Adote uma Escola”.

Projeto de Lei nº 421/91 – Considera de Utilidade Pública o Diretório Acadêmico da Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Econômicas (DAFACCE) de Teresópolis.

Projeto de Lei nº 440/91 – Institui no Estado do Rio de Janeiro o programa de Ação Preventiva de Saúde Auditiva e Visual na rede estadual de ensino.

Projeto de Lei nº 444/91 – Dispõe sobre a remuneração do servidor público estadual que contar tempo de serviço para aposentadoria.

Projeto de Lei 454/91 - LEI Nº 1907/91 – Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “ Dia do Biólogo”.

Projeto de Lei nº 498/91 – Autoriza o Poder Executivo a fornecer uma cesta básica de alimentos aos Servidores Públicos Estaduais que recebam remuneração igual ou inferior a um salário mínimo.

Projeto de Lei nº 499/91 – Obriga a instalação de incineradores nos hospitais da rede pública e privada no estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 517/91 – Considera de Utilidade Pública o Abrigo Luz e Vida.

Projeto de Lei nº 550/91 - LEI Nº 1965/92 – Obriga os hospitais públicos e particulares a notificar os casos de morte cerebral à Secretaria de Estado de Saúde.

Projeto de Lei nº 596/91 – Autoriza os proprietários de veículos autônomos a escolherem as placas para seus veículos, mediante contribuição para a Fundação Estadual de Educação do Menor.

Projeto de Lei nº 639/91 – Proíbe a utilização do Bromato de Potássio na fabricação de pães e outros produtos similares de consumo alimentar no estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 640/91 – Estabelece a obrigatoriedade da pesagem de pães e produtos similares para sua comercialização.

Projeto de Lei nº 664/91 – Dispõe sobre a conversão de parte das férias dos servidores públicos em abono.

Projeto de Lei nº 665/91 – Dispõe sobre a remoção de monumentos e marcos históricos erigidos no território do Estado.

Projeto de Lei nº 671/91 – Estabelece a obrigatoriedade da diferenciação, através dos vestuários, dos profissionais que atuem nos hospitais do estado do Rio de Janeiro e estabelecimentos similares.

Projeto de Lei nº 672/91 – Dispõe sobre a criação do programa “Arquivos Municipais”, com a finalidade de preservar os documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico.

Projeto de Lei nº 690/91 – Dispõe sobre a garantia de férias integrais sem desconto, por motivo de greve, aos servidores públicos estaduais.

Projeto de Lei nº 691/91 – Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e juros subsidiados ao plantio e à comercialização de produtos agrícolas, tratados de forma biológica, sem emprego de aditivos químicos.

Projeto de Lei nº 709/91 – Dispõe sobre o livre acesso dos Deputados aos órgãos e repartições públicas.

Projeto de Lei nº 736/92 – Dispõe sobre a publicação e divulgação de quadro de pessoal pelos órgãos da Administração Pública Estadual.

Projeto de Lei 766/92 - LEI Nº 2328/94 - Considera de Utilidade Pública a Associação de Ex-Alunos do Colégio Pedro II.

Projeto de Lei nº 788/92 – Obriga o Poder Executivo a implantar o ensino de alfabetização e 1º grau nas instituições carcerárias de regime fechado.

Projeto de Lei nº 789/92 – Reduz a jornada de trabalho dos funcionários públicos que operam com computadores.

Projeto de Lei nº 790/92 – Dispõe sobre a realização de exames médico-biométricos nos alunos da rede estadual de ensino.

Projeto de Lei nº 791/92 - LEI Nº 2215/94 - Autoriza a instituição do programa estadual de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência.

Projeto de Lei nº 792/92 - LEI Nº 2232/94 - Institui a “Semana de Prevenção de Moléstias e Primeiros Socorros” e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 793/92 – Determina que a Administração Pública dê preferência aos fornecedores de produtos recicláveis.

Projeto de Lei nº 794/92 – Dispõe sobre a prevenção e correção de danos causados por projetos ou obras executadas com recursos estaduais.

Projeto de Lei nº 795/92 – Dispõe sobre os métodos de abate dos animais destinados ao consumo.

Projeto de Lei nº 796/92 – Obriga à publicação das estatísticas hospitalares.

Projeto de Lei nº 797/92 – Regula a venda de lixo reciclável pelos órgãos públicos.

Projeto de Lei nº 798/92 – Cria e disciplina o funcionamento da CCRE – Comissão de Captação de Recursos Externos.

Projeto de Lei nº 804/92 – Institui o programa de incentivo à demissão voluntária de Servidores Públicos.

Projeto de Lei nº 805/92 - LEI Nº 2094/93 - Institui a obrigatoriedade de aditivo em cola de sapateiro.

Projeto de Lei nº 806/92 – Dispõe sobre a inserção de publicidade nos bilhetes de transporte público.

Projeto de Lei nº 807/92 – Autoriza a contagem em dobro de licença prêmio quando o período for utilizado para aperfeiçoamento profissional do Servidor Público.

Projeto de Lei nº 842/92 – Dispõe sobre o valor do serviço noturno de servidores que atuam na Rede Estadual de Ensino.

Projeto de Lei nº 845/92 – Determina que 10% (dez por cento) do valor bruto arrecadado com a venda de bilhetes da Loteria, em todas as modalidades, sejam destinados ao tratamento e prevenção da AIDS no Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 846/92 – Proíbe as empresas de realizarem pesquisas na área de Biotecnologia e Engenharia genética sem autorização do Governo Estadual.

Projeto de Lei nº 851/92 – Obriga os órgãos do Sistema Único do Estado a fornecerem cópia dos resultados de exames complementares aos pacientes.

Projeto de Lei nº 852/92 – Obriga as empresas, individuais ou não, que atuem na área tecnológica, ao registro no Conselho Profissional competente.

Projeto de Lei nº 860/92 – Disciplina o registro e fiscalização dos estabelecimentos de hospedagem no Estado.

Projeto de Lei nº 900/92 – Estabelece normas de avaliação e destinação aos documentos da Administração Pública do estado.

Projeto de Lei nº 918/92 – Institui o programa de integração entre faculdades da área de saúde e o Sistema Único de Saúde.

Projeto de Lei nº 919/92 - LEI Nº 2250/94 - Considera de Utilidade Pública a Associação PX Clube de Angra dos Reis.

Projeto de Lei nº 972/92 – Dispõe sobre providências do Tribunal de Contas quando da apreciação de contas de prefeitos e ex-prefeitos.

Projeto de Lei nº 973/92 – Submete-se à aprovação da Assembléia Legislativa os nomes indicados para Presidente, Vice-Presidente e Diretores do Banco do Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 974/92 – Proíbe a distribuição gratuita de aves e animais vivos em feiras e exposições.

Projeto de Lei nº 975/92 – Garante vagas a deficientes nos cursos profissionalizantes promovidos por órgãos da Administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Projeto de Lei nº 976/92 – Estabelece normas de elaboração de Projetos de Lei que visam a criação de cargos na Administração Pública Estadual.

Projeto de Lei nº 977/92 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial do Estado dos mandatos de prisão.

Projeto de Lei nº 978/92 – Torna obrigatória a seleção de lixo, para fins de reciclagem, em todos os próprios do Estado.

Projeto de Lei nº 999/92 – Institui a coleta obrigatória de recipientes descartáveis, pelas empresas.

Projeto de Lei nº 1006/92 – Dispõe sobre penalidades aplicáveis aos agentes e permissionários dos serviços públicos.

Projeto de lei nº 1007/92 – Dispõe sobre a discriminação do valor correspondente a impostos, nas vendas a vista, locação ou serviços.

Projeto de Lei nº 1008/92 – Autoriza a criação da escola de serviço público Penitenciário do Estado.

Projeto de Lei nº 1009/92 – Obriga as empresas de táxi a fazerem seguro individual em caso de acidente, a favor de seus motoristas.

Projeto de Lei nº 1010/92 – Estabelece a comprovação da inexistência de infrações à legislação ambiental, como condição para obtenção de crédito oficial pelas indústrias.

Projeto de Lei nº 1011/92 - LEI Nº 2124/93 - Estabelece a visita anual de técnicos do Tribunal de Contas, a todos os municípios fluminenses, para fins de orientação aos Prefeitos e Câmaras Municipais.

Projeto de Lei nº 1012/92 – Estabelece normas para financiamentos de equipamentos de uso pessoal a portadores de deficiência.

Projeto de Lei nº 1013/92 – Obriga as empresas de segurança a manterem apólice de seguro de vida de seus vigilantes.

Projeto de Lei nº 1061/92 – Institui a Loteria Esportiva Estadual do Estado do Rio de Janeiro, revertendo parte da arrecadação para financiamento de imóveis populares.

Projeto de Lei – Obriga a publicação no Diário Oficial do Estado da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública.

Projeto de Lei nº 1067/92 - LEI Nº 2228/94 - Considera de Utilidade Pública o Instituto Metodista de Ação Social – IMAS.

Projeto de Lei nº 1194/92 – Dispõe sobre licitações e contratações de Obras, Serviços, Compras, Alienações, Concessões e Locações no âmbito das administrações Direta e Indireta do estado e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1256/92 – Dispõe que o reajuste dos servidores públicos não poderá ser inferior à inflação.

Projeto de Lei nº 1259/93 - Obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor.

Projeto de Lei nº 1279/93 - LEI Nº 2222/94 - Dispõe sobre a composição das ambulâncias que fazem atendimento de emergência.

Projeto de Lei nº 1280/93 – Disciplina o comércio de produtos hortifrutigranjeiros nas rodovias estaduais.

Projeto de Lei nº 1281/93 – Obriga a fixação, em local visível no veículo, da tabela de preços cobrados por uso dos serviços de reboque, nas estradas estaduais.

Projeto de Lei nº 1307/93 – Dispõe que as creches e as pré –escolas funcionem, prioritariamente, nas escolas públicas estaduais e me salas e espaços disponíveis.

Projeto de Lei nº 1332/93 - LEI Nº 2237/94 - Estabelece a obrigatoriedade de desenvolvimento de programas de controle de infecção hospitalar.

Projeto de Lei nº 1333/93 – Autoriza o Poder Executivo a contratar seguro de vida em grupo para os servidores públicos.

Projeto de Lei nº 1334/93 – Disciplina o comércio de álbuns de figurinhas no Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 1335/93 – Dispõe sobre o estímulo ao cooperativismo e associativismo no Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Lei nº 1366/93 – Autoriza o Poder Executivo a não programar provas de seleção no período sabático.

Projeto de Lei nº 1395/93 – Impede a concessão de crédito público às pessoas jurídicas que não asseguram aos filhos de seus trabalhadores o benefício à creche.

Projeto de Lei nº 1407/93 – Proíbe despesas com festividades em homenagem às autoridades nos órgãos públicos estaduais.

Projeto de Lei nº 1408/93 – Institui área de proteção ambiental no antigo sítio Boa Vista em Jacarepaguá.

Projeto de Lei nº 1456/93 – Inclui no currículo escolar de 1º e 2 º graus, estudos sobre educação para o consumo.

Projeto de Lei nº 1485/93 – Concede reajuste mensal de salários ao Funcionalismo Público Estadual.

Projeto de Lei nº 1681/93 – Dispõe sobre o uso do gás natural como combustível, nos transportes coletivos, e propõe incentivos fiscais para sua utilização.

Projeto de Lei nº 1684/93 – Isenta do IPVA os veículos automotores usados fabricados no território nacional com mais de 10 anos de uso.

Projeto de Lei nº 1685 – Autoriza o Governo do Estado a fixar em 100% a gratificação por serviços extraordinários devida aos funcionários e servidores, sobre a hora normal trabalhada.

Projeto de Lei nº 1524/93 – Dispõe que a instituição, a gestão e extinção de fundo, de qualquer natureza dependem de prévia autorização legislativa.

Projeto de Lei nº 1710/93 – Proíbe o manuseio de peixes e frutos do mar sem o uso de protetores higiênicos, nas peixarias e feiras livres do Estado.

Projeto de Lei nº 1711/93 – Dispõe sobre o cronograma de pagamento dos serviços prestados e das obras públicas contratadas pelo Estado.

Projeto de Lei nº 1728/93 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 530/82, assegurando contagem de tempo e percepção de vantagens para servidores e empregados no desempenho de cargo ou função.

Projeto de Lei nº 1741/93 – Estabelece a obrigatoriedade das empresas administradoras de vales-refeições e similares emitirem listas de vales extraviados/roubados, periodicamente.

Projeto de Lei nº 1742/93 – Dispõe sobre a publicação da relação dos devedores com o ICMS e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1743/93 – Dispõe sobre a publicação na Imprensa Oficial do Estado dos devedores de multas por poluição e degradação ambiental.

Projeto de Lei nº 1878/94 – Cria a certidão negativa de débitos a ser expedida pela Comissão Estadual de Controle Ambiental.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Projeto de Resolução nº 17/91 – Dispõe sobre a remuneração dos Deputados e estabelece a opção do parlamentar quanto ao pagamento real ou simbólico da referida remuneração.

Projeto de Resolução nº 58/91 – Institui o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis nas dependências do Palácio Tiradentes e Palácio Vinte e Três de Julho.

Projeto de Resolução nº 97/91 – Concede o título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Dr. Rinaldo de Lamare, autor do livro “ A Vida do Bebê”.

Projeto de Resolução nº 100/91 – Concede o título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao comunicador Fernando Sérgio Pinto.

Projeto de Resolução nº 105/91 – Dispõe sobre as normas para divulgação institucional dos trabalhos da Assembléia Legislativa e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 108/91 – Extingue-se os serviços de infra-estrutura administrativa postos à disposição dos gabinetes do deputados na Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 131/91 – Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os prejuízos causados ao BANERJ em face do envolvimento da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro em aplicações financeiras das sobras de caixa fora do Banco do Estado do Rio de Janeiro – BANERJ.

Projeto de Resolução nº 158/91 – Concede o Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro ao Senhor Miguel Carlos Barone.

Projeto de Resolução nº 159/91 – Concede a Medalha Tiradentes ao senhor Miguel Carlos Barone.

Projeto de Resolução nº 208/91 – Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias de desvios de verba do SUS – Sistema Único de Saúde.

Projeto de Resolução nº 263/91 – Concede o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendo Paulo Tarso de Oliveira Lockman.

Projeto de Resolução nº 278/92 – Dispõe sobre a comissão representativa da Assembléia legislativa que funcionará nos recessos parlamentares.

Projeto de Resolução nº 279/92 – Suspende o pagamento das sessões extraordinárias no período de recesso.

Projeto de Resolução nº 341/92 – Concede a Medalha Tiradentes ao pastor Fausto Aguiar de Vasconcelos, Pastor da Primeira Igreja Batista do Rio de Janeiro e Presidente da Convenção Batista Brasileira.

Projeto de Resolução nº 342/92 – Concede a Medalha Tiradentes ao Deputado Arolde de Oliveira.

Projeto de Resolução nº 391/92 – Concede a Medalha Tiradentes ao Reverendo Isaías de Souza Maciel, Presidente da ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil, Presidente Nacional do Serviço de Assistência Social Evangélico, Pastor Efetivo da Igreja Presbiteriana do Parque Santo Elias e membro efetivo da Academia Evangélica de Letras.

Projeto de Resolução nº 392/92 – Concede a Medalha Tiradentes ao reverendo Orivaldo Pimentel Lopes, Pastor Evangélico Batista, Secretário Geral do Conselho de Planejamento e Coordenação da Convenção batista Brasileira e da ordem dos pastores Batistas do Brasil.

Projeto de Resolução nº 394/92 – Concede a Medalha Tiradentes ao reverendo Geziel Nunes Gomes, Pastor Presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus da Ilha do Governador – Rio de Janeiro.

Projeto de Resolução nº 460/92 – Cria a Comissão parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, sobre irregularidade no Edital de Concorrência Pública, para a execução da 2ª etapa da Linha Vermelha.

Projeto de resolução nº 471/92 – Cria o Centro de memória do palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do estado, para preservar a memória de um verdadeiro monumento histórico do Brasil.

Projeto de Resolução nº 532/92 – Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao professor Rio Nogueira, Doutor em Ciências Atuarias.

Projeto de Resolução nº 533/92 – Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao professor Manoel José Gomes Tubino.

Projeto de resolução nº 534/92 – Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Reverendo Dr. Rômulo Vieira Teles, Pastor evangélico e professor universitário.

Projeto de Resolução nº 535/92 – Concede a Medalha Tiradentes ao Dr. Altacir Ribeiro Brum, eminente Líder Evangélico no oeste carioca.

Projeto de Resolução nº 553/92 – Concede o Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro ao Dr. Paulo Henrique de Moraes Couto.

Projeto de Resolução nº 612/92 – Concede o Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro ao Dr. Gideon da Costa Marques.

Projeto de Resolução nº 613/92 – Concede o Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro ao Dr. José da Costa Teixeira.

Projeto de Resolução nº615/92 – Cria a Comissão parlamentar de Inquérito destinada a apurar fraudes com o desvio de cheques no Banco do estado do Rio de Janeiro para pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS).

Projeto de Resolução nº 629/93 – Concede o Título de Cidadão do estado do rio de janeiro ao professor Josué de Souza Montello.

Projeto de Resolução nº 656/93 - Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o uso de carros de “placas frias” utilizados por inspetores e detetives da Polícia Civil.

Projeto de Resolução nº 686/93 – Dispõe sobre a doação de Jornal, papel e papelão em desuso na Assembléia legislativa para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais.

Projeto de Resolução nº 692/93 – Obriga a inscrição nas portas laterais dos carros oficiais da Assembléia legislativa da seguinte inscrição: “ Para uso exclusivo em serviço”.

Projeto de Resolução nº 723/93 – Concede a Medalha Tiradentes ao Professor Hélio Duarte do nascimento, diretor do Curso de Administração da universidade Gama Filho.

Projeto de Resolução nº 724/93 – Concede o Título de Cidadão do estado do Rio de Janeiro ao Dr. Rudolph Hiber, Cônsul Geral da Suíça no Estado do Rio de Janeiro.

Projeto de Resolução nº 746/93 – Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na concessão pelo BANERJ, de empréstimos subsidiados a comerciantes da Rua Bela, prejudicado com a construção da Linha Vermelha.

Projeto de Resolução nº 783/93 – Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Administrador e Consultor Francisco Gomes de Matos.

Projeto de Resolução nº 784/93 – Concede a Medalha Tiradentes ao Presidente da Makron Books do Brasil, Administrador e Economista Milton Mira de Assumpção Filho.

Projeto de resolução nº 785/93 – Concede a Medalha Tiradentes ao Professor Antônio Luiz de Mello Vieira Mendes de Almeida..

Projeto de Resolução nº 832/93 – Institui o “Disque Assembléia” na ALERJ, tendo por objetivo estabelecer um canal direto de comunicação entre os membros do Poder legislativo e os cidadãos.

Projeto de Resolução nº 963/94 – Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Gelson Guilherme Ortiz Sampaio.

Projeto de Resolução nº 1019/94 – Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Norton Esteves Pereira de Mattos.

Projeto de Resolução nº 1020/94 – Concede o Título de benemérito do estado do Rio de janeiro ao dr. Sebastião Aroldo Kastrup.

Projeto de Resolução nº 1039/94 – Concede a Medalha Tiradentes Post Mortem ao piloto Ayrton Senna da Silva.

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

Requerimento de Informação nº 87/91 – Solicita a divulgação da tabela de arrecadação e o envio da Lei de Reajuste Geral dos Servidores da Estado.

Requerimento de Informação nº 93/91 – Requer informação sobre a previsão de construção de alças de acesso na Linha vermelha.

Requerimento de Informação nº 109/91 – Requer informações sobre as dívidas de ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

Requerimento de Informação nº 115/91 – Solicita informações ao secretário de estado de Economia e Finanças do Estado do Rio de Janeiro, sobre a retenção indevida do pagamento dos vencimentos dos membros e funcionários comissionados do Conselho estadual de Contas dos Municípios.

Requerimento de Informação nº 117/91 – Requer informações sobre o servidor lotado na Secretaria de eEstado de Cultura.

Requerimento de Informação nº 118/91 – Solicita informações sobre a criação da Delegacia de Tortura e Abuso de Autoridade, na estrutura da Secretaria de Justiça.

Requerimento de Informação nº 121/91 – Requer informações sobre a nomeação de um Delegado de Polícia de carreira para a Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Requerimento de Informação nº 123/91 – Solicita informações e o fornecimento de certidões referentes a ações de responsabilidade civil envolvendo o BANERJ S/A.

Requerimento de Informação nº 124/91 – Solicita informações sobre o abono devido aos servidores do Poder Legislativo.

Requerimento de Informação nº 125/91 – Solicita informações sobre a sistemática adotada para o pagamento de jetons.

Requerimento de Informação nº 130/91 – Solicita informações da Polícia Civil do Estado, relativas aos inquéritos instaurados contra a administração do BANERJ.

Requerimento de Informação nº 145/91 – Requer informações sobre o cumprimento do § 2º do artigo 82 da Constituição Estadual.

Requerimento de Informação nº 225/92 -Requer informações ao Secretário de Estado de Polícia Civil, sobre o suposto seqüestro de diplomata americano.

Requerimento de Informação nº 239/92 – Solicita informações ao IPERJ sobre atualização de proventos e pensões.

Requerimento de Informação nº 243/92 – Solicita informação do Corpo de Bombeiros acerca de antecipação de pagamento de fatura antes do prazo.

Requerimento de Informação nº 256/92 – Solicita informações ao Procurador Geral sobre o apoio do procurador a candidato a Prefeitura do Rio, infringindo a Constituição estadual no seu art. 167, § 1º.

Requerimento de Informação nº 268/92 – Solicita informações ao Secretário de Justiça sobre matéria do Jornal do Brasil, com o título “Liberdade em Presídio custa 40 mil dólares”.

Requerimento de Informação nº 274/92 – Requer esclarecimentos sobre o convênio firmado entre a Junta Comercial do estado do Rio de janeiro – JUCERJA e as entidades SEBRAE/RJ e FLUPEME.

Requerimento de Informação nº 275/92 – Requer esclarecimentos ao Secretário de Economia sobre matérias de jornais denunciando o desvio e roubo de ICMS.

Requerimento de Informação nº 285/92 – Requer esclarecimentos sobre o excesso de arrecadação do estado no exercício de 1991.

Requerimento de Informação nº 307/92 – Requer esclarecimentos da Secretaria de saúde, quanto aos relatórios apresentados pela Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento referente aos hospitais HSE, HTO, H. Laranjeiras e H. Ipanema.

Requerimento de Informação nº 309/92 – Requer ao Secretário de Minas e Energia, informações sobre empresas inadimplentes com a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio de Janeiro.

Requerimento de Informação nº 364/92 – Requer informações ao presidente do BANERJ sobre a folha de pagamento de pessoal.

Requerimento de Informação nº 371/92 – Requer informações sobre a aquisição de equipamento eletrônico de dados, pela Junta Comercial do estado do Rio de Janeiro.

Requerimento de Informação nº 379/92 – Requer esclarecimentos ao prefeito sobre a aquisição de bens e serviços, sem licitação, para a Prefeitura.

Requerimento de Informação nº 402/93 – Requer do Governador do estado, esclarecimento sobre quando, como e de quanto será o percentual de reajuste oficial do pessoal do Estado.

Requerimento de Informação nº 383/93 – Requer ao Presidente do IPERJ esclarecimentos sobre a Constituição Estadual, que assegura aos pensionistas o direito a receberem, integralmente, os vencimentos dos servidores públicos falecidos.

Requerimento de Informação nº 422/93 – Requer informações à EMOP sobre a licitação e a documentação dos custos da piscina construída no CIEP Willy Brandt.

Requerimento de Informação nº 441/93 – Requer informações ao secretário de estado de Polícia Civil, sobre o fornecimento de refeições às Delegacias de Polícia.

Requerimento de Informação nº 462/94 – Requer ao Governo do Estado que forneça o endereço dos 506 CIEP´s, anunciado pelo ex-Governador Leonel Brizola como sendo construídos na sua gestão.

Requerimento de Informações nº 466/94 Requer informações ao Poder Executivo sobre denúncia publicada no jornal “O Globo”: “Estado compra merenda superfaturada”.

REQUERIMENTOS

- Prestação de Contas do Governo / 1990 – Em 27.08.91 foi encaminhado requerimento à Comissão de orçamento de Assembléia, pedindo explicações sobre o relatório emitido por essa Comissão, rejeitando as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas e relativas à gestão do ex-Governador Moreira Franco.

- Denúncia contra o Governador do Estado – Publicado no Diário Oficial Legislativo de 02.12.91, o requerimento do Deputado Wagner Siqueira propõe denúncia contra o Governador Leonel Brizola por crime de responsabilidade que sujeita o Governador à perda do cargo e, acessoriamente, inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de 5 anos. A denúncia está fundamentada no art. 143 da Constituição estadual e diz respeito à sistemática adotada pelo Executivo de conceder abonos por decreto, contrariando o que disõe o art. 112 da mesma Constituição do estado, que em seu § 1º, inciso II, alínea “a”, prevê expedição de lei para os aumentos de remuneração dos servidores.

- Requer informações à ALERJ sobre o número de projetos de Lei apresentados, aprovados, rejeitados, em fase de redação final e quantos foram sancionados ou vetados pelo Governador.

- Nº 73/92 - Requer convocação do Presidente da Comissão de Licitação e da Comissão Coordenadora do projeto da Linha Vermelha, sobre a qual existem denúncias de favorecimento a algumas empreiteiras.

- Nº 93/92 - Requer convocação do Secretário de Planejamento e Controle para esclarecer sobre a contratação de empresa particular de processamento de dados em detrimento do PRODERJ.

- Nº 94/92 - Requer Comissão Especial para apurar denúncias de deputado Federal sobre a existência de um ninho de “marajás” no BANERJ.

- Nº 98/92 – Requer convocação do Secretário de Ciência e tecnologia sobre a participação do Procurador Geral da Justiça em atividades político-partidárias.

- Nº 102/92 – Requer a convocação do Chefe do Gabinete Civil e do Presidente da Fundação departamento de estrada de Rodagem, para prestar esclarecimento sobre notícia no jornal O Globo sob o título “Linha Vermelha: Governo negocia com traficantes”.

- Nº 117/92 – Requer a convocação do Secretário de Saúde para prestar esclarecimentos sobre inúmeras irregularidades e deficiências do Sistema Estadual de saúde Pública que vem sendo assinaladas por reiteradas reportagens publicadas pela imprensa.

- Nº 119/92 – Requer convocação do Secretário de Polícia Militar, para prestar esclarecimentos sobre matéria publicada no jornal O Globo sob o título: “Coronéis fazem festa para Comandante”.

- Nº 123/92 – Requer a convocação do secretário de esporte e lazer para prestar esclarecimentos sobre a tragédia ocorrida no Estádio Mário Filho (Maracanã).

- Nº 139/93 – Requer sessão solene em comemoração ao centenário de nascimento de Alceu Amoroso Lima – o Tristão de Ataíde.

- Nº 159/93 – Requer Comissão Especial para apurar irregularidades apontadas na prestação de contas do Governador do Estado.

- Nº 162/93 – Requer a realização de sessão solene em comemoração dos 40 anos da Petrobrás.

- Nº 163/93 – Requer a realização de sessão solene em comemoração ao Dia da Bíblia.

- Nº 169/94 – Requer a realização de sessão solene em comemoração ao centenário do nascimento do professor José de Souza Marques.

- Nº 170/94 – Requer a realização de sessão solene para prestar homenagem póstuma ao inesquecível Professor Simões Lopes.

- Nº 171/94 – Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 90 anos de existência da Light.

INDICAÇÕES LEGISLATIVAS

Nº 30/91 – Solicita envio de mensagem dispondo sobre a construção de um estabelecimento de ensino de 2º grau em gardênia Azul, Bairro de Jacarepaguá.

Nº 31/91 – Solicita envio de mensagem dispondo sobre a concessão da licença paternidade na orfandade.

Nº 72/91 – Solicita envio de mensagem que isenta aposentados e pensionistas da contribuição previdenciária.

Nº 179/92 – Solicita envio de mensagem concedendo anistia aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde.

Nº 195/92 – Solicita o envio de mensagem sobre a concessão de afastamento de servidor público estadual para freqüentar curso de Mestrado em Administração Pública, sem perda de seus direitos e vantagens.

PROCEDIMENTOS JUDICAIS E DENÚNCIAS

DENÚNCIA – 07/03/91 – Solicita aditamento à denúncia oferecida ao Juiz Federal da 13ª Vara que apura a operação fraudulenta na aquisição de títulos estaduais ( Carioquinhas).

MEDIDA CAUTELAR – 12/09/91 – Contra o BANERJ, por realizar assembléia de acionistas em dia e hora em que o prédio que abriga a sede do banco situado à Av. Nilo Peçanha, encontra-se fechado e cercado por policiais, a pretexto da greve dos bancários.

AÇÃO POPULAR – 02/10/91 – Para anular atos do Governador do Estado do Rio de Janeiro que declaram “nulos de pleno direito e de nenhum efeito” decreto do governo anterior que determinou a apuração do “ escândalo BANERJ”, em decorrência do qual foram propostas vinte e uma ações de ajuizamento para ressarcimento em favor do banco.

OFÍCIO Nº 70/91 – 15/10/91 – Ao Procurador Geral de Justiça sobre o cometimento de fraude no procedimento licitatório para construção de CIEP´s, envolvendo diversas empreiteiras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

AÇÃO POPULAR – 13/11/91 - Ação Popular contra o Governador do estado do Rio de Janeiro pela transformação, por Decreto, de cargos efetivos do Poder Executivo.

REQUERIMENTO – 28/04/92 – Ao Procurador Geral da Justiça, propondo procedimento investigatório quanto ao favorecimento irregular de empresas corretoras de seguros, por parte do BANERJ Seguros.

AÇÃO POPULAR – 24/09/92 – Quanto a atos lesivos ao patrimônio público, de responsabilidade dos presidente e vice-presidente do BANERJ, sobre contratos de publicidade para divulgar a Eco-92.

REPRESENTAÇÃO – 13/04/93 - Representação à Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra os gastos astronômicos oriundos da criação da Controladoria Geral do Município.

AÇÃO POPULAR – COM PEDIDO DE LIMINAR – 22/04/93 – Contra ato do Governador do estado do Rio de Janeiro, que instituiu o fundo de reserva orçamentário de despesas correntes, infringindo a lei de diretrizes orçamentárias e a Lei Federal nº 4320/64.

NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL – 07/05/93 – Do Prefeito da Cidade do Rio de janeiro quanto à utilização de jatinhos pertencentes a uma empresa privada, em seus deslocamentos para fora do Estado do Rio de Janeiro.

QUEIXA-CRIME – 12/05/93 – Contra o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, por ataque pessoal e difamatório publicado na imprensa do Rio de Janeiro.

AÇÃO POPULAR – 19/05/93 – Contra o município e o prefeito do Rio de Janeiro para que suspenda o uso de aviões de empreiteiras em seus deslocamentos para fora do Estado, conforme notificação extra-judicial.

AÇÃO POPULAR – nº 3714 – 20/05/93 – 6 ª Vara de Fazenda Pública - Réus: Governo do Município do Rio e César Maia.
Assunto: Improbidade administrativa – Prefeito usa jatinhos da empreiteira OAS.

AÇÃO POPULAR – 28/05/93 – Contra o estado do Rio de Janeiro e contra o BANERJ, por procedimentos irregulares na concessão de empréstimo bancário quando da construção da Linha vermelha, a comerciantes localizados na Rua Bela e adjacências, objetivando cobrir despesas com encargos sociais trabalhistas e impostos, ao comércio momentaneamente prejudicado pelas obras.

AÇÃO POPULAR Nº 4153/93 – 31/03/93 – 3º Vara de Fazenda pública. Réus: Governo do estado do Rio de Janeiro e BANERJ.
Assunto: BANERJ emprestou dinheiro do povo a comerciantes da Rua Bela, que não precisam, nem tinham direito.

AÇÃO POPULAR Nº 4223/93 – 06/06/93 – 8ª Vara de Fazenda Pública. Réus: Governo do Município do Rio e César Maia.
Assunto: Nomeações irregulares de amigos e parentes do prefeito para um cargo, por recebendo por outro de valor mais alto.

AÇÃO POPULAR – 14/06/93 – Contra ato do Prefeito da Cidade do Rio de janeiro e seu Secretário de Administração, sobre aquisição de bens e serviços sem licitação.

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE – 15/06/93 – Contra ato do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que, por Resolução, instrumento ilegal e inconstitucional, criou a controladoria interna, sem que o projeto tenha sido apreciado pela Câmara Municipal.

AÇÃO POPULAR – 19/06/93 – Contra o Presidente da CET-RIO, por assumir despesa do Vale-Refeição com dispensa de licitação.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL – 20/07/93 – Ao Prefeito do Rio de Janeiro, sobre o processo licitatório relativo ao mapeamento cartográfico favorecendo empresa de aerofotogrametria.

AÇÃO POPULAR – 10/08/93 – Contra a Prefeitura do Rio de Janeiro pelas irregularidades na contratação, sem licitação, da UNISYS.

AÇÃO POPULAR – nº 4255/93 – 10/08/93 – 7ª Vara de Fazenda Pública – Réus: César Maia e Secretário de Urbanismo Luiz Paulo Conde.
Assunto: Irregularidades no IPLAN RIO.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO – 12/08/93 – Contra declarações do Controlador geral do Município no jornal O GLOBO, de que os índices da EMOP são superfaturados em 20%.

DENÚNCIA – 12/08/93 – Contra o Prefeito do Rio de Janeiro pela concessão de gratificação a título de “Encargos Especiais”.

DENÚNCIA – 17/08/93 – Ao Tribunal de Contas do Município sobre irregularidades na contratação da UNISYS pelo IPLAN RIO com dispensa de licitação.

AÇÃO POPULAR – Nº 4431 - 20/09/93 – Contra a Secretária Municipal de Cultura por firmar contrato com pessoa jurídica de direito público – AUGUSTO p. BOAL – produções Cinematográficas, em desacordo com o art. 48 da LOAM.

AÇÃO POPULAR – 05/11/93 – Contra o Governador e o Presidente da EMOP por superfaturamento na construção da piscina no CIEP Willy Brandt.

DENÚNCIA – 17/03/94 – Ao IBAMA contra a instalação de unidade fabril poluente em área de conservação ambiental e do Manancial de água potável, no município de Paraíba do Sul.

AÇÃO POPULAR – 18/03/94 - Contra a CET – RIO e seus diretores, pela contratação irregular de serviços de advocacia.

AÇÃO POPULAR – 31/03/94 – Contra o Governador por implosão do presídio da Ilha Grande.

AÇÃO POPULAR – Nº 4563 – 30/03/94 – 3º Vara de Fazenda Pública. Réus: Nilo Batista e Secretário de Meio Ambiente.
Assunto: Por essa ação impediu-se que a Ilha Grande fosse usada para especulação imobiliária.

AÇÃO POPULAR – 04/94 – Foro da Comarca de Paraíba do Sul. Réu: Prefeito de Paraíba do Sul.
Assunto: Prefeito autorizou construção, violando o meio ambiente.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 27/93 – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Réu: César Maia.
Assunto: Prefeito cria órgão do município, sem autorização legal.

REPRESENTAÇÃO – 29/03/94 – Com o BANERJ sobre a propaganda dos CIEP´s feita pelo Pelé em TV´s e jornais.